NOTA PÚBLICA- ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS 2026
Os sócios e sócias cotistas do escritório Mauro Menezes & Advogados, conscientes do seu compromisso ético e cidadão com a institucionalidade democrática e diante da responsabilidade que a atuação idônea na esfera jurídica impõe, no sentido da defesa do sistema constitucional de garantia de direitos, vêm se manifestar publicamente, na iminência do segundo turno das eleições para a Presidência da República.
A contraposição entre as candidaturas presidenciais deste segundo turno eleitoral revela uma dicotomia peculiar, distinta de escolhas entre alternativas legítimas do campo democrático.
De um lado, a candidatura à reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva está conectada com a preservação do ambiente íntegro e civilizado propício à democracia, de acordo com os desígnios da Constituição de 1988. Porém, de outro lado, Flávio Bolsonaro representa a ameaça de investidura de um governo corroído por gravíssimos desvios, máculas e vícios que ameaçam a estabilidade do regime democrático no Brasil, implicam a eliminação severa de direitos sociais da população e sinalizam a submissão a poderes selvagens, com o abalo do projeto nacional de soberania.
Não há como ignorar a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, perpetrada com a coordenação de Jair Bolsonaro e de alguns de seus apoiadores próximos, uma semana após a posse do presidente da República legitimamente eleito, quando as sedes dos três Poderes da República foram invadidas e depredadas por uma horda manipulada pela negação do resultado das urnas, como desfecho de uma trama golpista que incluía o assassinato de autoridades, gestada no interior do governo que então se encerrava.
As instituições brasileiras resistiram, mas o candidato oposicionista, que agora concorre à Presidência, é herdeiro político daquele movimento sinistro e converteu a anistia aos condenados pelos atos golpistas em compromisso central de sua campanha.
Igualmente preocupante é o objetivo, por ele anunciado, de utilização da maioria parlamentar obtida no atual pleito para promover alterações constitucionais que afetem as instituições democráticas. Isso acentua o risco concreto de eliminação de direitos fundamentais que a Constituição de 1988 colocou a salvo das maiorias ocasionais.
No terreno dos direitos sociais, o programa do candidato de extrema-direita é igualmente explícito e ameaçador. A intenção anunciada de adoção de regimes flexíveis e fragmentados de contratação de trabalhadores, sem a proteção da legislação trabalhista, pautado pela negociação individual das condições contratuais e pela corrosão de garantias salariais, reedita a velha ficção ultraliberal de que haveria liberdade de escolha pelo trabalhador numa relação de caráter subordinado.
O governo em curso retomou políticas de igualdade e respeito a grupos vulneráveis e historicamente marginalizados, retirou o Brasil do mapa da fome, recompôs a política de valorização real do salário-mínimo e resgatou medidas de proteção social e justiça fiscal. Além disso, reafirmou a soberania nacional, diante de pressões e sanções externas inéditas, patrocinadas ostensivamente pela família Bolsonaro junto a autoridades estrangeiras.
A recente conquista do fim da escala de trabalho 6×1 e da jornada máxima de 40 horas semanais sem redução de salário, a aprovação da lei de igualdade salarial, a ampliação do direito às licenças parentais e a isenção do imposto de renda para pessoas de baixa renda são exemplos de medidas concretas de promoção da igualdade já em marcha.
Os preceitos do nosso Estado Democrático de Direito e as raízes firmes do constitucionalismo social brasileiro compõem o cerne e a razão de existir deste escritório, cuja atuação almeja assegurar as liberdades civis e a realização da justiça distributiva, o que justifica o imperativo desta manifestação.
Brasília/DF, 23 de outubro de 2026.